ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO INDIVIDUALIZADO DOS ESPAÇOS GOURMET SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA O "MARIANA CUP 2026" E FIXA O RESPECTIVO PREÇO PÚBLICO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.093, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA DE USO INDIVIDUALIZADO DOS ESPAÇOS GOURMET SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA O "MARIANA CUP 2026" E FIXA O RESPECTIVO PREÇO PÚBLICO.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos IV e XXI, e no art. 80, inciso I, alíneas "i", "j" e "o", da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 105 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o teor do Memorando Técnico de Consolidação da Demanda M.I. nº 376/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e do Termo de Referência constante do Processo Administrativo nº 375/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso desses espaços públicos de forma a observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços recomenda a restrição da participação a pessoas jurídicas regularmente constituídas, de modo a assegurar a identificação formal do responsável pela atividade, a emissão de documento fiscal e a efetividade da fiscalização sanitária e tributária;

CONSIDERANDO o objetivo de fomento ao comércio local por ocasião de evento promovido pelo próprio Município, matéria de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que fundamenta a reserva temporária da primeira fase às pessoas jurídicas sediadas no Município, sem exclusão das sediadas em outros Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o procedimento de autorização precária de uso individualizado de espaço público no Município de Mariana Pimentel para o "Mariana Cup 2026", competição desportiva promovida pelo Município nos termos da Lei Municipal nº 1.227, de 9 de setembro de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.228, de 23 de setembro de 2026, a ser disputada no Ginásio Municipal de Esportes, situado na Rua Alves, s/nº, Centro, às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras em que houver partidas, das 19h30min às 24h, no período de 11 de novembro a 11 de dezembro de 2026 e, após o recesso das festividades natalinas, a partir de 6 de janeiro de 2027, data prevista para o retorno das partidas, até o término da competição.

Parágrafo único. A data de término da competição será definida conforme a tabela de jogos, que depende do número de equipes inscritas até 30 de outubro de 2026 e está sujeita a adiamentos supervenientes, não havendo utilização dos espaços durante o recesso das festividades natalinas.

Art. 2º A autorização precária de uso se limita ao uso dos espaços individuais constantes no Anexo I, mediante o pagamento do preço público fixado no Anexo II, nos termos do art. 80, inciso I, alíneas "i" e "j", e dos arts. 102 e 105 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º O preço público de que trata o caput constitui remuneração pelo uso de bem público municipal, não se confundindo com tributo, e não dispensa o credenciado do recolhimento dos tributos devidos em razão do exercício da atividade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 2, de 7 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal).

§ 2º A autorização de que trata este Decreto tem natureza precária, discricionária e revogável a qualquer tempo pela Administração Municipal, por razões de interesse público, sem que assista aos credenciados direito a indenização de qualquer espécie, ressalvado o disposto no art. 17, § 2º.

Art. 3º Ficam disponibilizados, para os fins deste Decreto, 2 (dois) espaços gourmet (quiosques) situados na área interna do Ginásio Municipal de Esportes, conforme Anexo I.

Art. 4º A autorização para uso individualizado de espaço público será implementada mediante chamamento público, aberto para o credenciamento dos interessados, e concedida mediante documento específico (Termo de Credenciamento e Autorização Precária de Uso), observados os prazos e as condições fixados no respectivo edital.

Art. 5º A organização dos espaços será conduzida pelo Departamento de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 1º O Município disponibilizará, gratuitamente e como parte integrante da autorização, 1 (um) ponto de energia elétrica de 220V em cada espaço, observada a carga máxima indicada no Anexo I e as normas técnicas de segurança aplicáveis, vedadas a utilização de equipamentos incompatíveis com essa tensão ou que excedam a carga máxima e a realização de ligações improvisadas.

§ 2º Em cada dia de partidas atuarão até 2 (dois) credenciados, um em cada espaço, segundo escala de participação definida mediante sorteio público entre os habilitados, em sessão previamente divulgada e registrada em ata.

§ 3º Sobrevindo desistência, inabilitação superveniente ou cassação da autorização, as datas atribuídas ao credenciado serão redistribuídas entre os demais credenciados, na ordem do sorteio.

Art. 6º A autorização de uso individualizado de espaço público será concedida exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas, inclusive microempreendedores individuais, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a comercialização de alimentos e bebidas, alvará de funcionamento vigente e sem débitos junto ao Município, sendo a escala de participação composta, em primeira fase, exclusivamente por pessoas jurídicas sediadas no Município de Mariana Pimentel.

§ 1º Não havendo habilitados da primeira fase em número suficiente para a ocupação dos espaços em todas as datas de partidas, será aberta segunda fase de inscrição, com sorteio próprio, destinada a pessoas jurídicas sediadas em outros Municípios, para as datas remanescentes da escala.

§ 2º Não poderão participar do chamamento público pessoas jurídicas:

I — cujos titulares, sócios ou administradores sejam servidores da Administração Municipal Direta ou Indireta, efetivos, contratados, estagiários ou ocupantes de cargo em comissão, ou membros da Comissão Organizadora do "Mariana Cup 2026";

 

II — declaradas inidôneas por qualquer esfera federativa ou impedidas de contratar com o Município de Mariana Pimentel.

 

Art. 7º O requerimento de autorização de uso do espaço público deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I — tratando-se de pessoa jurídica sediada no Município:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, com indicação do endereço da sede e de CNAE compatível com a atividade a ser exercida;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou, tratando-se de microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

c) cópia do CPF e do RG do representante legal;

d) alvará de funcionamento vigente;

e) certidão negativa de débitos junto ao Município de Mariana Pimentel;

f) proposta com a relação dos produtos a serem comercializados e dos equipamentos que pretende utilizar.

 

II — tratando-se de pessoa jurídica sediada em outro Município, habilitada na forma do art. 6º, § 1º, os documentos do inciso I e, ainda, certidão negativa de débitos junto ao Município de sua sede.

 

Art. 8º Fica permitida, nos espaços de que trata este Decreto, a comercialização dos seguintes produtos:

I — alimentos de consumo imediato, tais como rissóis, pastel assado, churrasquinho, crepe, batata frita, entrevero, cachorro-quente, pizza e afins;

 

II — sobremesas, doces, balas, chocolates e afins;

 

III — sorvetes e picolés;

 

IV — bebidas não alcoólicas e energéticos;

 

V — bebidas alcoólicas, inclusive destiladas, tais como caipirinha e capeta.

 

Art. 9º É vedada, em qualquer hipótese, a venda, o fornecimento ou a entrega de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 81, inciso II, e do art. 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo o credenciado exigir documento de identificação sempre que houver dúvida quanto à idade do adquirente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá, por ato motivado, suspender a comercialização de bebidas alcoólicas, no todo ou em parte do horário, em caso de tumulto, de risco à segurança dos participantes e do público ou de determinação de autoridade competente.

Art. 10. Os produtos de origem animal deverão possuir selo de inspeção sanitária emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Mariana Pimentel ou, quando o credenciado for sediado em outro Município, selo compatível com a comercialização intermunicipal, emitido no âmbito do Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS), do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), ou inspeção estadual (CISPOA) ou federal (SIF); os produtos que necessitem de refrigeração deverão estar acondicionados em equipamento adequado, nos termos das normas sanitárias vigentes.

Art. 11. O uso de fogões, chapas, fritadeiras ou quaisquer equipamentos geradores de chama ou calor deverá ser previamente informado no requerimento de credenciamento e observar as normas de segurança contra incêndio, devendo cada espaço manter, em qualquer caso, extintor de incêndio classe ABC, com carga mínima de 4 kg, dentro do prazo de validade.

Parágrafo único. A utilização de equipamentos a gás liquefeito de petróleo (GLP) ou geradores de chama no interior do Ginásio somente será admitida se compatível com o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio da edificação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, conforme manifestação do setor técnico competente, cujas condições serão indicadas no edital de chamamento público.

Art. 12. O preço público será pago em parcela única, mediante guia própria de recolhimento emitida nos termos do edital de chamamento público, e quitado junto à Tesouraria do Município, no prazo fixado no edital.

Parágrafo único. O não pagamento no prazo previsto no edital resultará na exclusão automática do interessado da escala de participação, sem direito a restituição de valores ou a reaproveitamento da inscrição, aplicando-se o disposto no art. 5º, § 3º.

Art. 13. O início das atividades fica condicionado à assinatura do Termo de Credenciamento e Autorização Precária de Uso e à apresentação, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, do Alvará de Licença para atividade eventual de que tratam os arts. 118 a 120 da Lei Complementar Municipal nº 2, de 7 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) e, tratando-se de comercialização de alimentos, do Alvará Sanitário de que trata o art. 137, § 3º, da mesma Lei Complementar.

Art. 14. É vedado, nos espaços concedidos:

I — a exploração de jogos de azar ou apostas;

 

II — a utilização de aparelhagem sonora que cause perturbação ao andamento das partidas ou ao sossego público, observadas as normas municipais de posturas;

 

III — a ocupação de área além dos limites do espaço concedido e a obstrução da circulação de pessoas, dos acessos, das saídas de emergência ou dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio do Ginásio;

 

IV — a cessão, o empréstimo, a sublocação ou qualquer outra forma de transferência do espaço ou da data atribuída na escala a terceiros.

 

Art. 15. O credenciado é exclusiva e integralmente responsável pelas obrigações civis, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e consumeristas decorrentes do exercício de sua atividade no espaço concedido, bem como por qualquer dano causado ao patrimônio público ou a terceiros, respondendo pelo ressarcimento ao Município de eventuais custos de reparo ou reposição decorrentes de dano ou mau uso do espaço e de suas instalações, não se estabelecendo, em qualquer hipótese, vínculo empregatício, societário ou de responsabilidade solidária ou subsidiária com o Município.

Art. 16. O credenciado deverá retirar seus equipamentos, mercadorias e pertences do espaço concedido ao término de cada dia de utilização, sob pena de remoção pela Municipalidade, às custas do credenciado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 17. A suspensão, o adiamento ou o cancelamento de partidas ou de rodadas, por qualquer motivo, inclusive intempéries ou condições climáticas adversas, não gera direito a indenização, a ressarcimento ou a compensação de datas aos credenciados.

§ 1º Não haverá devolução do preço público em caso de desistência do credenciado, que deverá comunicá-la à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data que lhe couber na escala.

§ 2º Em caso de cancelamento definitivo do "Mariana Cup 2026" antes do início das partidas, o preço público pago será integralmente devolvido ao credenciado, mediante depósito na conta bancária de sua titularidade indicada no requerimento de credenciamento.

Art. 18. O credenciado deverá manter o espaço concedido limpo e organizado durante e após cada dia de utilização, acondicionando os resíduos gerados em recipientes adequados e destinando-os aos pontos de coleta indicados pela Administração, com descarte de óleo de cozinha usado em recipiente próprio, vedado o descarte em rede de esgoto pluvial ou sanitário.

Art. 19. A autorização de que trata este Decreto vigora exclusivamente durante o período de realização do "Mariana Cup 2026", compreendidas as partidas realizadas após o recesso das festividades natalinas, extinguindo-se automaticamente ao término da competição, independentemente de notificação.

Art. 20. O descumprimento das vedações previstas no art. 14, ou de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Decreto, no edital de chamamento público ou no Termo de Credenciamento e Autorização Precária de Uso, sujeitará o credenciado, assegurada prévia defesa, às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

I — advertência;

 

II — cassação da autorização, com exclusão da escala de participação, sem devolução do preço público pago.

 

§ 1º As sanções serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, mediante decisão motivada, precedida de notificação do credenciado para apresentação de defesa escrita no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º Da decisão que aplicar sanção caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da ciência, sem efeito suspensivo.

§ 3º A cassação prevista no inciso II difere da revogação de que trata o art. 2º, § 2º, pressupondo descumprimento comprovado e prévia oportunidade de defesa, ressalvada a interrupção imediata da atividade, como medida cautelar, em caso de risco iminente à saúde ou à segurança do público, hipótese em que a defesa será apresentada posteriormente, no prazo do § 1º.

Art. 21. O chamamento público será processado pelo Setor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal da Administração e homologado pelo Prefeito Municipal, competindo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por meio do Departamento de Esportes, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, a organização dos espaços e da escala de participação e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, sem prejuízo da atuação da Vigilância Sanitária Municipal e da fiscalização tributária nas respectivas áreas de competência.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando necessário.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de outubro de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 27/10/2026.

Local: Diário Oficial da FAMURS, sítio oficial da Prefeitura Municipal e mural de exposição do átrio deste Órgão.

ANEXO I

Autorização precária de uso individualizado de 2 (dois) espaços gourmet (quiosques) situados na área interna do Ginásio Municipal de Esportes, destinados à comercialização de alimentos e bebidas durante o "Mariana Cup 2026", exclusivamente para pessoas jurídicas, com preferência, na primeira fase, às sediadas no Município, nos termos do art. 6º deste Decreto.

1) Os espaços localizam-se na área interna do Ginásio Municipal de Esportes, situado na Rua Alves, s/nº, Centro, Mariana Pimentel/RS, e poderão ser utilizados às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras em que houver partidas, das 19h30min às 24h, no período de 11 de novembro a 11 de dezembro de 2026 e, após o recesso das festividades natalinas, a partir de 6 de janeiro de 2027, data prevista para o retorno das partidas, até o término da competição, nos termos do art. 1º deste Decreto.

 

2) Cada espaço dispõe de 1 (um) ponto de energia elétrica de 220V, com carga máxima de 4.400 watts, conforme informação do setor técnico competente, observado o disposto no art. 5º, § 1º, deste Decreto.

 

3) Em cada dia de partidas atuarão até 2 (dois) credenciados, um em cada espaço, conforme escala de participação definida por sorteio, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, deste Decreto.

 

4) A comercialização de produtos observará o rol e as restrições dos arts. 8º, 9º e 10 deste Decreto.

 

5) A utilização de equipamentos de apoio observará o disposto no art. 11 deste Decreto.

ANEXO II

Preço público pela autorização precária de uso dos espaços de que trata o Anexo I, nos termos do art. 2º deste Decreto:

1) Valor: R$ 200,00 (duzentos reais) por credenciado, em parcela única, referente ao período integral da competição, inclusive as partidas realizadas após o recesso das festividades natalinas, e não por dia, independentemente do número de datas atribuídas na escala de participação.

 

2) Forma de pagamento: guia própria de recolhimento, quitada junto à Tesouraria do Município, no prazo fixado no edital de chamamento público, nos termos do art. 12 deste Decreto. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:DA3364D3