ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 97.837,69 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 97.837,69

Recurso: 0569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 97.837,69 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo


Publicado por:
Talita Brun
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