ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.420/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder executivo Municipal a alterar art. 2º da Lei Municipal Nº 007/1995, a revogar a Lei Municipal 696/2005, e Dá Outras Providências.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação vigente:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, a alterar art. 2º daLei Municipal nº 007/95 que cria Chefe de Departamento de Pessoal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O cargo criado no artigo anterior obedecerá o Padrão de Vencimento – CC 5 – FG 5, conforme Lei Municipal nº 15/96, art. 1º, inciso IV".
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 696/2005 de 21 de setembro de 2005.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 21/02/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2017
Considerando que a Lei Municipal nº 007/1995 prevê a necessidade de Função Gratificada para desempenhar funções de chefia junto ao setor de Departamento de Pessoal, e por outro lado, o momento atual recomenda que a Administração economize recursos, adequando a referida remuneração às suas atuais condições financeiras, faz-se necessário reduzir custos, e para tanto é a presente proposição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:DA369EFB