ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.451, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E O COMBATE DO MACHISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019 e eu, com base no § 6º do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Estabelece diretrizes para as ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e o combate do machismo na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se machismo todas as práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão ao sexo masculino.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I - capacitação das equipes pedagógicas e dos demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;
II - promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;
III - identificação e problematização de manifestações machistas e racistas;
IV - identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
V - realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;
VIII - atuação em conjunto com os conselhos municipais da criança e do adolescente e da educação;
IX - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; e
X - intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,em 03 de janeiro de 2020.
THOMAS SCHIEMANN,
Vice-Presidente.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:DA4077F2