ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
REVOGA PORTARIA Nº. 324/2022 E DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.

PORTARIA Nº. 145, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

REVOGA PORTARIA Nº. 324/2022 E DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

REVOGAR a portaria nº. 324/2022 e DESIGNAR os servidores municipais DENISE MARIA VIEIRA LOPES, Fiscal, matrícula n°. 6203, DOUGLAS GOLOMBIEWSKI MIELCZARSKI, Fiscal, matrícula n°. 20109, LEONARDO CÂMARA CANTO, Arquiteto, matrícula nº. 17574, e como suplentes os servidores GILSON ARI KUBICZEWSKI DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº. 9180, DUGASARIAN DOS SANTOS VIEIRA, Diretor Geral, matrícula n°. 24236 e EDERSON PAZUTTI MAGAGNA, Diretor de Departamento, matrícula n°. 24180, para constituírem a Comissão Municipal de avaliação de imóveis.

A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto corresponde a estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base de cálculo será realizada pela comissão municipal de avaliação de imóveis.

Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, a comissão municipal poderá considerar, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes. Podendo esta comissão buscar informações, em assessorias, imobiliárias e afins e criar regramento com metodologia para balizar suas avaliações.

O prazo para a comissão municipal de avaliação da estimativa fiscal ITBI será de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento eletrônico da guia de avaliação preenchida, desde que esta não apresente pendências de documentação ou de informações necessárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 19 de fevereiro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

MARQUEL JOSE DE LIMA,

Secretário Municipal de Governança.

 

Publicação:

Período: 30 dias, a contar da data de 19/02/2025.

Local: Mural de exposição deste órgão. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:DA49ADD5