ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3403

“CONCEDE REAJUSTE RESPECTIVAMENTE AO SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o seguinte reajuste aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde:

I - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;

II - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2021

Art. 2º - Fica concedido o seguinte reajuste aos vencimentos dos Agentes de Vigilância em Saúde:

I - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;

II - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 01/01/2021

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 50 – Fundo Municipal de Saúde

6.010 – Vigilância Epidemiológica

3.3.1.90.11.01.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS

4502 – Transferências recursos do FNS/Bloco de Custeio – Vigilância em Saúde

0040 – ASPS

6044 – Atenção Básica

3.3.1.90.11.01.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas RPPS

4500 – Transferências recursos do FNS/Bloco de Custeio – Atenção Básica

0040 – ASPS

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:DA56C640