ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.880/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o– Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal n° 2.229/2011, passando para a seguinte redação:
Art. 2º - A Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais da Estratégia Saúde da Família é concedida de acordo com os profissionais, nos percentuais dispostos a seguir:
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Nº Cargos Providos no ESF |
Porcentagem sobre o padrão básico inicial |
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02 – MÉDICOS |
60% |
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02 – DENTISTAS |
10% |
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02 – ENFERMEIROS |
10% |
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04 – TÉCNICOS DE ENFERMAGEM |
14% |
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02 – AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
14% |
§ 1º - Os profissionais médicos que perceberem a gratificação acima instituída terão a obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais no Programa de Estratégia de Saúde da Família.
§ 2º - Fica vedado a concessão desta gratificação para Servidor que ocupe mais de um cargo público, nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:DA6EE560