ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.494 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 188.276,00 (cento e oitenta e oito mil duzentos setenta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0301.006.2054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
268/2 339030000000 FR.1500 – Material de Consumo R$ 22.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
0801.044.1016 – CAPATÇÃO DE CONVÊNIOS – PROJETOS
1502/4 449052000000 Fr. 1621 – Dfr.4292 – Equipamentos e Material Permanente R$ 68.000,00
0801.043.2125 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE
1459/1 339030000000 Fr. 1600 – Dfr.4500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 11.276,00
0801.041.2015 – MANUTENÇÃO AÇÕES ESTRUTURAS VISA – UNIÃO
1328/5 339014000000 Fr. 1600 – Dfr.4502 – Civil R$ 18.000,00
0801.039.2013 – MANUTEÇÃO DO SIA/SUS
1277/7 339039000000 Fr. 1600 – Dfr.4501 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Juridica R$ 69.000,00
TOTAL: R$ 188.276,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.3.50.1.1.07.00.00 – Programa Saúde na Escola – PSE - Principal – Código Reduzido Receita n° 1456-7 Recurso 4500 no valor de R$ 11.276,00.
02.4.2.1.50.0.1.01.00.00 – Transporte San Elet Port SES 771/23 - Principal - Código Reduzido Receita n° 1611-0 Recurso 4292 no valor de R$ 68.000,00.
01.7.1.3.50.2.1.02.00.00 – Manutenção do Programa SAI/SUS – Principal - Código Reduzido Receita n° 1449-4 Recurso 4501 no valor de R$ 69.000,00.
01.7.1.3.50.3.1.01.00.00 – Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde – Desp. Diver - Código Reduzido Receita n° 1450-8 Recurso 4502 no valor de R$ 18.000,00.
01.1.2.1.01.0.4.01.00.00 – Taxa de Localização – Multas e Juros Dívida Ativa - Código Reduzido Receita n° 1225-4 Recurso 1501 no valor de R$ 1.000,00.
01.3.1.1.01.1.1.01.00.00 – Aluguel da Quadra do Ginásio – Principal - Código Reduzido Receita n° 1345-5 Recurso 1501 no valor de R$ 12.000,00.
01.3.2.1.01.0.1.02.99.07 – Rec. Aplic. B. Brasil 7.016-5 FPM - Código Reduzido Receita n° 1237-8 Recurso 1501 no valor de R$ 4.000,00.
01.3.2.1.01.0.1.02.99.09 – Rec. Aplic. Banrisul 04.000373.0-6 ICMS - Código Reduzido Receita n° 1239-4 Recurso 1501 no valor de R$ 5.000,00.
TOTAL R$ 188.276,00 (cento e oitenta e oito mil duzentos setenta e seis reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de outubro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DA7E5487