ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 05 (CINCO) VAGAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) ATENDENTES.
05 (cinco) Atendentes.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 05 (cinco) vagas de Atendente no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação emergencial de 05 (cinco) Atendentes, com vencimento mensal de R$ 1.673,47 (um mil, seiscentos e setenta e três reais com quarenta e sete centavos), pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente comprovada a necessidade, ficando a contratação limitada ao período máximo de 01 (um) ano, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 26 DE MAIO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:DA80E973