ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4298 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) com a finalidade de pavimentar a Rua Protásio Lima de Moraes, com recursos federais, conforme Contrato de Repasse nº 903.698/2020, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos

Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 238.856,00

Fonte de Recursos: 1249 – C.R. 903.698/2020 – Pavimentação de Vias Urbanas

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:DA84B0D9