ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9477 “A”, DE 6 DE DEZEMBRODE 2021.
“Estabelece medidas administrativas de penalização ao descumprimento das regras e critérios estabelecidos pelo plano municipal, estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19.”
ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo nãocumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com afase cronológica definida no plano nacional, estadual ou municipal deimunização contra a Covid-19.
Parágrafo único - São passíveis de penalização:
1. o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seussuperiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
2. a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Artigo 2º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio deprocesso administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se ocontraditório e a ampla defesa.
§ 1º - Comprovada a infração do agente público, conforme previsto no item 1do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até 300 (Trezentas)Unidades de Padrão Monetária do município de São Leopoldo.
§ 2º - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal,conforme previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 1º, será aplicada multa de até 600 (seiscentas) UPM’s.
§ 3º - Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º - A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicaçãodas demais sanções previstas na legislação em vigor.
Artigo 3º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casosdevidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foiobservada para evitar o desperdício de doses da vacina.
Artigo 4º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao FundoMunicipal de Saúde.
Artigo 5º Devem ser veiculadas campanhas informativas e deconscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem deprioridade estabelecida nos planos nacional, estadual e/ou municipal deimunização contra a Covid-19.
Artigo 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 de dezembro de 2021.
ANA AFFONSO
Presidente da Câmara.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DA85C024