ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1827.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2025 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2025.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2025 constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2025 Lei Municipal 1813/2024 que passa a ter a seguinte redação:

Ação:1.366 - MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

Produto:Projeto Cultural

Meta Física:1

Valor:R$ 35.508,63

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 35.508,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional Programática:

07.02.13.392.1007.1.366

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 33.733,20

FONTE 2719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.399/2022

 

Funcional Programática:

07.02.13.392.1007.1.366

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 1.775,43

FONTE 2719: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº 14.399/2022.

 

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 09 de abril de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:DA87264F