ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.481 DE 28 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO 1º DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº4.453 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do parágrafo primeiro do art. 2º da Lei Municipal nº4.453 de 21 de janeiro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de abril de 2025.”
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:DA884914