ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.481 DE 28 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO 1º DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº4.453 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A redação do parágrafo primeiro do art. 2º da Lei Municipal nº4.453 de 21 de janeiro de 2025 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de abril de 2025.”

 

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
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