ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza contratação temporária de Profissional em Nutrição”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissional em Nutrição para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período com duração de até 10 (dez) meses ou até a realização de concurso público, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
01 Nutricionista 30h/semanais R$ 1.635,10
Parágrafo único - A referida Profissional, exercerá suas atividades nos PSFs do Município, com atendimentos: às crianças que integram o Programa Bolsa Família, ao Programa Hiperdia, Sisprenatal, Obesidade Mórbida, Controle de Colesterol, Triglicerídios, Dislipidemia e Síndrome Metabólica,
Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RIITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:DA90595D