ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 29 DE MARÇO DE 2011.

“Autoriza contratação temporária de Profissional em Nutrição”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e  eu sanciono a seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica  o Poder Executivo autorizado a contratar Profissional em Nutrição para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, pelo  período com duração  de  até 10 (dez) meses  ou até a realização de concurso público, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo:

Quant.    Função         Carga Horária          Remuneração

 

01        Nutricionista       30h/semanais           R$ 1.635,10

           

Parágrafo único - A referida Profissional, exercerá  suas atividades  nos  PSFs  do  Município,  com atendimentos:  às crianças que integram o Programa Bolsa Família, ao Programa Hiperdia, Sisprenatal, Obesidade Mórbida, Controle de Colesterol, Triglicerídios, Dislipidemia e Síndrome Metabólica,

 

Art. 2º. O contrato  realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

 Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

 Art. 4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.  

    

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RIITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:DA90595D