ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 2.145/2014, de 11 de novembro de 2014,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder incentivo previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal n. 2.145/2014 à empresa OESTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.639.579/0001-02.
Art. 2° - O incentivo de que trata o art. 1º desta Lei, está de acordo com o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal 2.145/2014, que consiste na concessão de uso de bem imóvel para a instalação da empresa referida no art. 1º, do prédio público que segue: UMA FRAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, com a área superficial de 1.450,62m² (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, denominado Lote nº. 059, da Quadra nº. 079, pelo cadastro Municipal, situado nesta cidade de Redentora/RS, localizado na Rua Industrial I esquina com a Avenida João Pedro de Moura, quarteirão incompleto, formado pela Avenida João Pedro de Moura, Rua Industrial I e Rua Industrial II, com as seguintes confrontações: ao NORTE: com o passeio público da Rua Industrial I por frente de 19,55 metros, excluso o passeio público da Avenida João Pedro de Moura; ao SUL: com parte da fração de terras, pertencente a Carlito Luiz Giacomet, por uma linha de 38,62 metros, excluso o passeio público da Avenida João Pedro de Moura; ao LESTE: com o lote nº 02 por uma linha de 49,46 metros, excluso o passeio público da Rua Industrial I; e, ao OESTE: com passeio público da Avenida João Pedro de Moura, por uma linha de 59,10 metros excluso o passeio público da Rua Industrial I. Imóvel este registrado sob a matrícula nº. 3.593, do Ofício de Registro de Imóveis de Redentora/RS, Comarca de Coronel Bicaco/RS. Observação: de acordo com a Averbação nº AV-1/3.593, sobre esse referido imóvel existe edificado a seguinte benfeitoria: UM PAVILHÃO INDUSTRIAL FECHADO, coberto com telhas de aluzinco, medindo 450,00m² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), de área total construída.
Art. 3º - Para a concessão do uso de imóvel, prevista no artigo anterior, necessário se faz o preenchimento, pelo beneficiário, de todos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º, 9º 10, 14 e 20 da referida Lei, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico de Redentora – CODESER acompanhado de Parecer do Departamento Jurídico do Município, nos termos do art. 7º da supracitada Lei.
Art. 4º - A formalização da concessão do incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se dará mediante a realização de contrato entre o Município e o beneficiário, neste, elencado todas as condições e requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:DA927147