ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2022 13 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Fogo de Chão inscrito no CNPJ sob nº 90.486.382/0001-06, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para custear despesas com a organização e programação das festividades da Semana Farroupilha. Entre as despesas encontram-se os pagamentos para realização da cavalgada, torneio de laço e demais atividades que serão realizadas conforme o cronograma da programação em anexo.
Parágrafo único. Os recursos autorizados pelo caput deste artigo serão repassados à Diretoria da entidade, que deverá prestar contas de sua utilização no prazo de até 30 (trinta) dias após o repasse.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Setembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Setembro de 2022
RAFAEL GODOY BRAUN
Secretário Municipal de Administração e Planejamento em Exercício
Publicado por:
Rafael Godoy Braun
Código Identificador:DA93DD80