ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada para manutenção e ampliação da rede de drenagem pluvial no local onde será realizada Trilha organizada pela Secretaria de Turismo e Lazer, e outras obras referentes ao projeto de drenagem do local.
§ 1º Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.
§ 2º O local do imóvel fica localizado no Assentamento Santa Rosa, Bolsão 1, lote 12, área rural em Tupanciretã/RS.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dia do mês de outubro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DA9A4F3A