ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS EVELINE JAPUR

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: EVELINE DA ROSA JAPUR

Data da Autuação: 07 de maio de 2026.

CNPJ ou CPF: 60.276.923/0001-00

Localidade: Rua João Benício, n 232, Vila Nova, Alegrete/RS

Processo nº: 003/2026

Auto de Infração Sanitária nº: 0003

Data da Decisão: 29 de maio de 2026

Dispositivos legais transgredidos: Art. 527, Art. 526, Art. 519, Art. 366, Art. 367, alínea A, Art. 347, Art. 346, inciso I ao IV do Decreto 23.430/74; Art. 18, Caput da Lei nº 8.074/90.

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV; Art. 10, inciso IV da Lei Federal nº 6.437/77.

Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização.

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete, 05 de agosto de 2026.

 

Nome do Fiscal

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:DAA2061A