ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2779/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL A AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E DE COMPRAS DO PODER EXECUTIVO DE NOVO CABRAIS.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a gratificação mensal ao agente de contratação/pregoeiro e agente de compras do Poder Executivo.

§ 1° Para fins desta lei, entende-se Agente de Contratação/Pregoeiro os servidores encarregados de receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Para fins desta lei, entende-se Agente de Compras o servidor responsável pelos procedimentos relativos à elaboração e publicação dos editais de dispensa e inexigibilidade de licitações.

§ 3º Serão nomeados 02 (dois) Agentes de Contratação / Pregoeiros, para examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, em todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 4º Será nomeado 01(um) Agente de Compras, para elaborar e auxiliar nos procedimentos relativos à elaboração e publicação dos editais de dispensa e inexigibilidade de licitações.

Art. 2º. O Agente de Contratação/Pregoeiro e Agente de Compras serão designados entre o quadro de servidores efetivos, mediante portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro e Agente de Compras será de R$ 503,22 (quinhentos e três reais e vinte e dois centavos).

§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.

§ 2ºO membro suplente somente fará jus à gratificação prevista neste artigo quando substituir o titular e na proporção de sua efetiva participação.

Art. 4°.Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação de função, devendo o servidor nomeado ou designado para desempenho da atividade, optar expressamente pela gratificação que deseja receber.

Art. 5º.Esta Lei Municipal será regulamentada, no couber, através de Decreto Municipal.

Art. 6º.As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2025.

Art. 8°. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 2.434/2022 de 31 de maio de 2022 e 2.436/2022, de 31 de maio de 2022.

Novo Cabrais, 22 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:DAA32ECF