ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3680, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), inscrito no CNPJ nº 11.411.250/0001-30, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Para a entidade supramencionada no art. 1º, inciso I, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1101 – ENCARGOS GERAIS
1412 – Auxílio ao CONSEPRO
335041000000 - Contribuições
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor constante no inciso I do art. 1º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo por transposição de dotações orçamentárias, junto a lei-de-meios do exercício de 2024.
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 28 de março de 2024.
LUIZ CARLOS DA SILVA,
Vice-Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:DAA3CFC0