ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.165, DE08 DE MAIO DE 2018.

 

AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS"

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto"PLANO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a realizar-se no dia 18 demaio de 2018, nesta cidade.

 

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor deR$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e destinam-se a confecção de 500 ímã de geladeira e aquisição de 500 margaridas (flor símbolo da campanha).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST SOCIAL

08.244.0550.2105 - MANUT. CENT. REFER. ASSIST. SOCIAL - CRAS

3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. p/ distrib. gratuita - 3614

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 08 de Maio de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:DAB3360B