ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.634 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.045.655,86 (um milhão quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
0202.004.2018 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC
211/9 339030000000 FR.1759 – DFR.58 – Material de Consumo R$ 100.000,00
214/3 339039000000 FR.1759 – DFR.58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0402 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOESCENTE
0402.011.2116 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – ABRIGO MUNICIPAL
485/5 339039000000 FR.1665 – DFR.51 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.655,86
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0601.024.2083 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
4773/2 339030000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Material de Consumo R$ 50.000,00
824/9 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
0601.025.2080 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
904/0 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 455.600,00
0601.025.2082 – TRANSPORTE ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
915/6 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 108.800,00
0601.025.2102 – TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
922/9 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.400,00
0601.025.2108 – TRANSPORTE ESCOLAR – CRECHE
928/8 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 47.600,00
0601.025.2108 – TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL
935/0 339039000000 FR. 1540 – DFR. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 47.600,00
TOTAL: R$ 1.045.655,86
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.2.4.99.0.1.99.02.00 – Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC Estiagem 2025 - Cód. Reduzido 1838-4 - FR. 1759 – DFR. 58, no valor de R$ 250.000,00.
01.3.2.1.01.0.1.01.99.33 – Rec. Aplic. Banrisul 04.042677.0-5 Conv. Abrigo Chuvisca - Código Reduzido Receita n° 1738-8 - FR. 1665 – DFR. 51, no valor de R$ 475,86.
01.7.3.9.99.0.1.06.00.00 – Transferências de Convênios – Abrigo Chuvisca – Código Reduzido Receita n° 1737-0 - FR. 1665 – DFR. 51, no valor de R$ 15.180,00.
01.7.5.1.50.0.1.01.00.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB - Cód. Reduzido 1466-4 - FR. 1540 – DFR. 31, no valor de R$ 780.000,00.
TOTAL: R$ 1.045.655,86 (um milhão quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DAB8C1C7