ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 249.142,04 (duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais com quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.099 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (PA 071695/2024)

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 249.142,04

 

Parágrafo Único – Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 249.142,04 (duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais com quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0706.....................R$ 249.142,04

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.143 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - (PA 078936/2025)

4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 396.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO FEDERAL

PROJ./ATIV.: 2.351 – PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO

3.3.9.0.30.00.00.0552 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 700,00

TOTAL..............R$ 700,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de 396.700,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos reais), a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0706.....................R$ 396.000,00

II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0552......................R$ 700,00

TOTAL.................R$ 396.700,00

 

Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 07 de Outubro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:DAC32A05