ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3691/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3691/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORG: 02 – FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0104 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.062 – Manutenção do Cons. Tutelar da Criança e ao Adolescente
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JANEIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DACA0149