ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1595 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoriza abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1.º Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 06.01.15.451.1016.1114.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$248.300,00
Fonte:2066
Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:DAE74375