ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2209/26

De 08 de Outubro de 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 (HUM REAL), NA LEI Nº 2.152/2025 – LOA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1,00 (Hum real) no orçamento municipal, conforme dotação abaixo especificada:

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Ação 1134 - Funcional 0020.0608.1101 – Patrulha Agrícola Modernizada e bem implementada.

Elemento 344.90.51 – Obras e Instalações ......................... R$ 1,00

Vínculo 17009540 – CONTRATO 954047/2023/MCIDADES/CAIXA – SIST. ABAST. ÁGUA NO MUNICÍPIO

 

TOTAL .............................R$ 1,00

 

Art. 2º Servirá o recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º no valor de R$ 1,00 (Hum real), o excesso financeiro, vínculo 17009540 – CONTRATO 954047/2023/MCIDADES/CAIXA – SIST. ABAST. ÁGUA NO MUNICÍPIO

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (08/10/2026)

 

RODRIGO AMADEO BATTISTELLA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA

Resp. P/ Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:DAE8CB5D