ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 2.236/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“DECLARA situação exCepcional de interesse pÚblico e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ATÉ 02 (DOIS) TRATORISTAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Considerando o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, declara-se situação de excepcional interesse público o provimento da demanda de até 2 (dois) tratoristas agrícolas. Essa medida é necessária para suprir as demandas geradas pela falta desses profissionais, que são fundamentais para realizar as atividades da Secretaria de Agricultura, garantindo a continuidade dos serviços essenciais para a comunidade.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, por prazo determinado, em situação emergencial de relevante interesse público, de até 02 (dois) tratoristas agrícolas, 40 horas semanais, Padrão 08, classe A, com vencimento básico de R$ 2.172,69 (dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - As contratações serão por prazo determinado de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§1º – Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 947/2005, nos seus artigos 193, 194, 195, 196 e 197.
§2º – As contratações de que tratam o art.2º serão feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:DB057BC6