ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 0252/2026

DECRETO Nº 0252/2026

Em, 18 de setembro de 2026

 

RETIFICA O DECRETO Nº 200/2025 QUE CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n°03879/2019, e de conformidade com o que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 2.400/2009, de 17 de junho de 2009 e a Lei 3.419/2019, de 10 de maio de 2019, e implementados os requisitos para aposentadoria voluntária com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - RETIFICAR O DECRETO Nº 200/2025, PARA CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS o servidor Jacintho Dias, matrícula n° 102237, Fiscal de Tributos, padrão 03, estatutário, carga horária de 33 horas semanais, a contar 11/11/2019, constituindo o benefício nos seguintes valores: vencimento básico de R$ 1.719,85, Lei Municipal nº 1.341/1998, art. 41; Função Gratificada – FG2 (incorporada), no valor de R$ 1.690,71, Lei Municipal 1341/98, art. 42 e art. 48 alterado pela Lei 3419/2019, art. 1º; 30% relativo a 03 (três) Promoções totalizando o valor de R$ 515,95, conforme Lei nº 1341/98, art.37 a 39; 12 avanços, totalizando o valor de R$ 2.063,82, conforme Lei Municipal nº 688/1986, art. 46; 11,97% relativo a Avanços Congelados no valor de R$ 205,87, conforme Lei Municipal nº 429/79, art. 49 a 52; 25% relativo a Adicional de Tempo de Serviço de R$ 429,96, conforme Lei Municipal nº 329/74, art. 186, totalizando um benefício no valor de R$ 6.626,16, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social em 12/08/2005, por tempo de contribuição, com o valor de R$ 3.067,04, devendo perceber a diferença, quando houver, entre os proventos percebidos e o valor a que faria jus se inativado pelo regime próprio do Município, uma vez que implementado os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, sendo a diferença no valor de R$ 3.559,12, a ser custeada pelo município de Butiá.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 18 de setembro de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 18 de setembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:DB09120F