ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.323/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.323, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.732/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), ESTABELECE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), ESTABELECE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR.”

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.732/2015, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), ESTABELECE REGRAS PARA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMDICA), ESTABELECE A NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR”:

 

I – O artigo 37 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 37 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, com recondução.

 

§ 1º A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

§ 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido, independentemente do período em que permaneceu no mandato.

 

II – O inciso VII do artigo 38 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 38. [...]

VII - Reconhecida a experiência mínima de 1 (um) ano em promover proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, comprovados com currículo e demais documentos comprobatórios.

 

III – O artigo 47 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 47. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades de capacitação, e quando nas situações de representação do Conselho Tutelar devidamente comprovadas, nos moldes da Legislação Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 16 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:DB0D9F95