ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO CHUÍ, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal do Chuí, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024, é fixado no valor de R$ 3.544,69 (três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

 

§ 1º - Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, a verba a ser paga mensalmenteao vereador que exercer a Presidência será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do subsídio.

 

§ 2º - O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.

Art. 2º - O suplente convocado perceberá subsídios a partir da posse,nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo.

 

Art. 3º - O Vereador, quando em licença saúde, perceberá o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento, complementado quando necessário.

 

Art. 4º - A ausência injustificada de Vereador a cada sessão deliberativa, sem a devida justificativa acarretará desconto proporcional correspondente ao númerode sessões deliberativas realizadas no mês anterior.

 

Art. 5º - A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.

 

Art. 6º -O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do municipais, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

§ 1º- No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.

 

§ 2º- Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento, observado os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 3º -A revisão prevista no Art. 6º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsidiomensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1ºde janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

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GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:DB1281C9