ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2022

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2022/2023, AOS PRODUTORES RURAIS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o “Programa de Subsídio para o plantio de milho”, safra 2022/2023, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 80,00 (oitenta reais), por hectare de milho, plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.

 

§1º Para o disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar as pessoas que habitam a mesma unidade habitacional (casa).

§2º Não terão direito a receber o subsídio os produtores rurais que possuem trator e plantadeira para o plantio de milho, bem como os que possuam débito com a municipalidade.

 

Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2067 – Apoio à Produção Leiteira, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

 

Art. 4º O Programa instituído por esta Lei, vigorará a contar de 01/08/2022 até 28/02/2023.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2022.

 

Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 24/08/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:DB1772AC