ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.327, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Inclui o parágrafo único no art. 1º da Lei 7.748/2012
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º. ..................
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal, deverão publicar obrigatoriamente no Diário Oficial:
I – as Leis do Município, os Decretos, as Ordens de Serviço, as Portarias e as Resoluções;
II – as Súmulas de Editais de Licitações e suas alterações, as comunicações de revogação ou anulação de licitações, as comunicações de julgamentos e habilitações nos procedimentos licitatórios, as comunicações relativas ao registro de preços, os avisos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e outros procedimentos derivados do processo licitatório, em conformidade com a legislação pertinente;
III – os Editais de concurso público, homologação das inscrições, resultado dos aprovados e sua classificação, homologação do concurso após julgamento do último recurso, outros atos de concurso;
IV – o Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para posse;
V – a nomeação, demissão e exoneração de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
VI – determinações ou decisões referentes a pessoal como lotação, cedência, licença, promoção, progressão, reintegração, readaptação, aproveitamento, recondução, transferência, aposentadoria e concessões diversas;
VII – portaria de nomeação de comissão de sindicância e comissão processante em processo administrativo disciplinar, inclusive com o objeto a ser sindicado ou processado.
VIII – avisos e matérias diversas com caráter informativo, educativo e de orientação social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DB1DE5FD