ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.787/2023
LEI MUNICIPAL N° 2787/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXILIO FINANCEIRO PARA 0 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE REDENTORA PARA A MARCHA DAS MARGARIDAS E Á OUTRAS PROVIDENCIAS".
MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxilio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redentora para a Marcha das Margaridas, que ocorrerá na Capital Federal nos dias 15 e 16 de agosto de 2023.
Art. 2° - 0 auxilio previsto nesta Lei deverá ser utilizado única e exclusivamente para auxiliar no pagamento das despesas das sócias do Sindicato Rurais de Redentora e participantes da Marcha das Margaridas, exclusivamente com transporte, alimentação e hospedagem.
§ 1° - A entidade deverá prestar contas do auxilio descrito no art. 10. desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização/participação do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por seu representante legal e comprovação efetiva da despesa indicando, de forma especifica, a destinação do recurso.
§ 2° Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.
Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 07 de julho 2023.
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:DB26E370