ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.787/2023

LEI MUNICIPAL N° 2787/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

 

"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXILIO FINANCEIRO PARA 0 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE REDENTORA PARA A MARCHA DAS MARGARIDAS E Á OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxilio financeiro no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redentora para a Marcha das Margaridas, que ocorrerá na Capital Federal nos dias 15 e 16 de agosto de 2023.

Art. 2° - 0 auxilio previsto nesta Lei deverá ser utilizado única e exclusivamente para auxiliar no pagamento das despesas das sócias do Sindicato Rurais de Redentora e participantes da Marcha das Margaridas, exclusivamente com transporte, alimentação e hospedagem.

§ 1° - A entidade deverá prestar contas do auxilio descrito no art. 10. desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização/participação do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por seu representante legal e comprovação efetiva da despesa indicando, de forma especifica, a destinação do recurso.

§ 2° Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.

Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias vigentes.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 07 de julho 2023.

 

RAFAEL OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:DB26E370