ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.476/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO AOS PRODUTORESRURAIS CRIADORES DE BOVINOS LEITE OU CORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio aos Produtores de bovinos leite ou corte, no Município, em razão dos prejuízos gerados pelas fortes chuvas, que culminaram inclusive com a decretação de situação de emergência.
Art. 2º - Os produtores serão beneficiados gratuitamente com os seguintes auxílios, de acordo com a disponibilidade:
§ 1º - Transporte dos dejetos líquidos (esterco) até as esterqueiras, devendo haver controle.
I - Fica limitado em 10 (dez) cargas de dejetos líquidos (esterco) para cada produtor beneficiado.
§ 2º - Distribuição dos dejetos líquidos (esterco) para abastecimento nas lavouras.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado contratar, em caráter emergencial, para realizar os incentivos acima, os seguintes serviços:
I - Serviços com caminhão tanque;
II - Serviços de tratores com distribuidor.
Parágrafo Único - Poderá também, o Executivo Municipal terceirizar a realização dos serviços descritos no item acima, para o fim de cumprir o objetivo desta lei.
Art. 4º - Para ter acesso ao incentivo de que trata esta lei, o produtor rural deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ter sua inscrição de produtor no Município, comprovado mediante apresentação e/ou cadastro de bloco de produtor;
II - Ser efetivamente produtor de bovino leite ou corte, no município, independente de endereço residencial;
III - Possuir plantel de rebanho bovino;
Art. 5º - Todos os trabalhos serão realizados mediante supervisão técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 7º - O Prefeito Municipal poderá regulamentar, por Decreto Executivo, as normas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 12/09/2017.
CAMILA ADAM
Secretária Adjunta de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.476/2017
A presente Lei visa auxiliar os produtores rurais do município considerando que mesmo após os auxílios concedidos pela administração, as dificuldades dos agricultores persistem, sobretudo por conta das fortes chuvas ocorridas nos últimos meses no município.
A situação é grave, pois a maioria das pastagens foram depreciadas pelas fortes chuvas, e o produtor teve reduzido drasticamente a produção, vendo-se em difícil situação financeira, inclusive.
Assim, também o município se verá beneficiado, porque verá seus produtores incentivados, trabalhando mais, produzindo mais e também contribuindo mais.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:DB29DE8B