ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.357, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA GESTÃO, INOVAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO E SAÚDE – PROGISA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Cooperação para Gestão, Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde – PROGISA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a promover a cooperação institucional entre o Município e instituições públicas ou privadas, de ensino, pesquisa, inovação, científicas, tecnológicas, filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos, visando ao fortalecimento das políticas públicas de saúde, da gestão do Sistema Único de Saúde, da educação permanente, da pesquisa científica e da inovação tecnológica.
§ 1º O Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, participação institucional, economicidade, integridade, controle e inovação.
§ 2º A execução desta Lei observará especialmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
III – a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação);
IV – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
V – a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível;
VI – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VII – a legislação do Sistema Único de Saúde;
VIII – as normas éticas aplicáveis às pesquisas envolvendo seres humanos;
IX – a legislação municipal pertinente;
X – demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º. São objetivos do PROGISA:
I – fortalecer a gestão pública em saúde;
II – estimular a pesquisa científica;
III – fomentar a inovação tecnológica;
IV – promover educação permanente dos profissionais;
V – aperfeiçoar protocolos clínicos e administrativos;
VI – desenvolver indicadores e sistemas de informação;
VII – ampliar a cooperação técnico-científica;
VIII – apoiar a formulação de políticas públicas;
IX – captar recursos técnicos e financeiros destinados à saúde.
CAPÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Art. 3º. Poderão participar do Programa:
I – universidades públicas e privadas;
II – hospitais de ensino;
III – fundações;
IV – instituições filantrópicas;
V – institutos de pesquisa;
VI – instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
VII – organizações da sociedade civil;
VIII – demais entidades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 4º. A escolha das instituições parceiras observará critérios objetivos, considerando:
I – regular constituição jurídica;
II – regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
III – experiência comprovada na área objeto da parceria;
IV – capacidade técnica e operacional;
V – qualificação da equipe técnica;
VI – compatibilidade entre suas finalidades institucionais e os objetivos do Programa;
VII – inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública;
VIII – histórico de execução de projetos semelhantes;
IX – capacidade de produzir resultados mensuráveis.
§ 1º A escolha das entidades previstas no inciso VIII do art. 3º será precedida de justificativa técnica e administrativa, observados, quando cabíveis, procedimento público, objetivo e transparente, com critérios previamente definidos e a legislação aplicável ao instrumento jurídico adotado.
§ 2º A adoção de procedimento público de seleção observará as hipóteses e os procedimentos específicos previstos na legislação aplicável a cada modalidade de parceria ou instrumento jurídico.”
Art. 5º. Quando a parceria envolver organização da sociedade civil submetida à Lei Federal nº 13.019/2014, será realizado chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, mediante decisão devidamente motivada.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS
Art. 6º. As ações serão formalizadas mediante:
I – acordo de cooperação;
II – termo de colaboração;
III – termo de fomento;
IV – convênio;
V – contrato;
VI – acordo de parceria para pesquisa e inovação;
VII – outros instrumentos previstos na legislação.
Parágrafo único. Cada instrumento conterá plano de trabalho detalhado.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º. O PROGISA será coordenado por servidor ou empregado público designado por ato do Secretário Municipal de Saúde, ao qual competirá:
I – coordenar a execução do Programa;
II – acompanhar a implementação das parcerias;
III – promover a integração entre as instituições parceiras e a Secretaria Municipal de Saúde;
IV – supervisionar o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores previstos nos instrumentos de parceria;
V – propor medidas de aperfeiçoamento da execução do Programa;
VI – elaborar ou consolidar relatórios técnicos e gerenciais;
VII – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde poderá instituir, mediante ato próprio, grupos técnicos, comissões ou comitês consultivos para assessoramento na execução do Programa, sem caráter permanente, sempre que a complexidade do projeto ou a relevância da matéria assim o justificar.
Art. 8º. Compete a Coordenação do Programa:
I – definir diretrizes;
II – aprovar planos anuais;
III – acompanhar metas;
IV – monitorar indicadores;
V – propor prioridades;
VI – recomendar aperfeiçoamentos;
VII – elaborar ou consolidar relatório anual de desempenho.
VIII – encaminhar ao Comitê Gestor, quando cabível, relatórios e informações para apreciação;
IX – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO GESTOR E DO FISCAL DAS PARCERIAS
Art. 9º. Cada parceria possuirá coordenador e fiscal formalmente designados por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Compete ao coordenador:
I – acompanhar a execução;
II – promover articulação entre os partícipes;
III – elaborar relatórios técnicos;
IV – propor medidas corretivas.
§ 2º Compete ao fiscal:
I – verificar o cumprimento das obrigações;
II – registrar ocorrências;
III – emitir pareceres;
IV – comunicar irregularidades.
CAPÍTULO VI
DOS PLANOS DE TRABALHO
Art. 10. Cada parceria possuirá Plano de Trabalho contendo:
I – objeto;
II – justificativa;
III – metas;
IV – indicadores;
V – cronograma;
VI – responsáveis;
VII – metodologia;
VIII – avaliação;
IX – matriz de riscos;
X – resultados esperados.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O Programa será acompanhado mediante indicadores de eficiência, eficácia, efetividade e impacto.
Art. 12. Serão produzidos relatórios periódicos contendo:
I – cumprimento das metas;
II – resultados obtidos;
III – indicadores;
IV – recomendações de melhoria.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. As instituições parceiras apresentarão informações de execução e prestação de contas na forma prevista na legislação aplicável, no instrumento de parceria e no respectivo Plano de Trabalho.
§ 1º A prestação de informações sobre a execução das atividades e o cumprimento das metas será realizada, no mínimo, semestralmente, quando compatível com a natureza e a duração da parceria.
§ 2º Nas parcerias cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, será apresentada prestação de contas anual, sem prejuízo da prestação de contas final e das demais exigências previstas na legislação, no instrumento de parceria e no Plano de Trabalho.
§ 3º A prestação de contas conterá, no mínimo:
I – relatório de execução;
II – indicadores;
III – demonstração do cumprimento das metas;
IV – documentos comprobatórios da aplicação dos recursos, quando houver;
V – avaliação dos resultados;
VI – demais documentos exigidos pela legislação aplicável ou pelo instrumento de parceria.
§ 4º A prestação de contas e as informações relativas à execução da parceria serão apresentadas e disponibilizadas na forma definida pela legislação aplicável e pelo instrumento de parceria, observado o disposto na legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
§ 5º Os procedimentos, prazos específicos, documentos complementares, forma de análise e demais requisitos da prestação de contas poderão ser disciplinados em regulamento, observado o regime jurídico aplicável ao instrumento celebrado.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA, INOVAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 14. As pesquisas observarão a legislação ética aplicável, os Comitês de Ética em Pesquisa, quando exigidos, e a legislação nacional de pesquisa envolvendo seres humanos.
Art. 15. A propriedade intelectual decorrente das pesquisas, produtos, metodologias, softwares, tecnologias e demais ativos intangíveis será disciplinada em instrumento específico, observado o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004.
§ 1º Será assegurado ao Município o direito de utilização institucional dos resultados obtidos mediante recursos públicos.
§ 2º A exploração econômica dependerá de ajuste específico entre os partícipes.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 16. O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018, bem como as demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e às informações de saúde.
§ 1º As partes atuarão como agentes de tratamento de dados pessoais, conforme suas atribuições legais e contratuais.
§ 2º Deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.
§ 3º O acesso a prontuários médicos, informações clínicas e demais informações de saúde somente poderá ocorrer por pessoas expressamente autorizadas, no limite de suas atribuições, mediante necessidade devidamente justificada e exclusivamente para a finalidade prevista na parceria ou pesquisa.
§ 4º Nas pesquisas e estudos em saúde pública, sempre que possível, os dados pessoais deverão ser anonimizados ou pseudonimizados, de modo que o nome real do paciente não conste dos documentos, bancos de dados ou resultados da pesquisa, preservando-se sua identidade e o sigilo das informações de saúde.
§ 5º O acesso e o tratamento dos dados pessoais observarão os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção, sendo vedada a utilização dos dados para finalidade diversa daquela que fundamentou o acesso, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
§ 6º A divulgação dos resultados de pesquisas e estudos deverá preservar a identidade dos titulares dos dados e o sigilo das informações de saúde, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.”
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. A participação de profissionais das instituições parceiras não gerará vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou estatutário com o Município, permanecendo a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e securitários integralmente com a instituição de origem.
Art. 18. Cada partícipe responderá pelos danos decorrentes de ação ou omissão de seus agentes, empregados, servidores, pesquisadores ou colaboradores, na forma da legislação vigente, assegurado o direito de regresso quando cabível.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 19. A celebração das parcerias não implicará, necessariamente, transferência de recursos financeiros.
§ 1º Havendo repasse de recursos públicos, serão observadas as normas financeiras, orçamentárias e de prestação de contas aplicáveis.
§ 2º Poderão ser captados recursos provenientes da União, do Estado, de organismos internacionais, de emendas parlamentares, de editais públicos e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 20. As parcerias celebradas no âmbito do PROGISA poderão prever a transferência de recursos financeiros, bens ou outras formas de apoio necessárias à execução do objeto, observadas a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável ao instrumento jurídico adotado e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 1º A aplicação dos recursos observará exclusivamente as ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.
§ 2º A instituição parceira poderá realizar a contratação de bens, serviços, consultorias, profissionais especializados, bolsas, insumos, equipamentos e demais despesas necessárias à execução do objeto da parceria, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência, bem como as regras previstas no respectivo instrumento jurídico.
§ 3º As contratações realizadas pela instituição parceira não estabelecerão qualquer vínculo jurídico, funcional, trabalhista ou previdenciário com o Município.
§ 4º Toda movimentação financeira e execução das despesas deverão integrar a prestação de contas da parceria, na forma prevista na legislação e no instrumento celebrado.
§ 5º A ausência de transferência de recursos financeiros não descaracteriza a parceria, podendo a cooperação ocorrer mediante compartilhamento de conhecimentos, estrutura física, recursos humanos, tecnologia, informações, equipamentos ou outras formas de cooperação institucional.
CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ GESTOR E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica instituído o Comitê Gestor do PROGISA, órgão colegiado de caráter consultivo, participativo e de assessoramento estratégico, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a acompanhar e avaliar a execução do Programa e contribuir para o aperfeiçoamento de suas ações.
§ 1º O Comitê Gestor terá composição plural, assegurada a participação de representantes:
I – do Conselho Municipal de Saúde;
II – da sociedade civil, representada pelos usuários do Sistema Único de Saúde;
III – do Governo Municipal, mediante representante da área da saúde.
§ 2º Cada segmento indicará um representante titular e um suplente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 3º A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4º Compete ao Comitê Gestor:
I – acompanhar a execução geral do PROGISA;
II – apreciar relatórios de desempenho do Programa;
III – propor diretrizes e medidas de aperfeiçoamento;
IV – estimular a participação institucional e social nas ações do Programa;
V – acompanhar, em caráter estratégico, os resultados alcançados;
VI – apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Saúde;
VII – exercer outras atribuições de natureza consultiva e de assessoramentos previstos em regulamento.
§ 5º As atribuições do Comitê Gestor não prejudicarão nem substituirão as competências legais do Secretário Municipal de Saúde, da Coordenação do PROGISA, dos gestores e fiscais das parcerias ou dos demais órgãos da Administração Pública.”
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, disciplinando, entre outros aspectos:
I – funcionamento do Comitê Gestor;
II – indicação e substituição de seus representantes;
III – mandato, reuniões e procedimentos do Comitê Gestor;
IV – critérios técnicos de seleção das instituições;
V – procedimentos administrativos;
VI – modelos de planos de trabalho;
VII – monitoramento;
VIII – avaliação;
IX – prestação de contas;
X – gestão de riscos;
XI – transparência;
XII – indicadores de desempenho;
XIII – modelos de instrumentos jurídicos;
XIV – procedimentos de proteção, segurança e tratamento dos dados pessoais;
XV – demais aspectos necessários à execução desta Lei.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:DB3E99A9