ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.170, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA |
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4.6.91.71.00.00.00.00 - 2466 – Principal Dívida Contratual Resgatado........... |
R$ |
3.559.093,58 |
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TOTAL DO CREDITO ESPECIAL............................. |
R$ |
3.559.093,58 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019 no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO......................... |
R$ |
3.559.093,58 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DB43E0ED