ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.170, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil, Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

 

05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

 

 

0001 – ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA

 

 

4.6.91.71.00.00.00.00 - 2466 – Principal Dívida Contratual Resgatado...........

R$

3.559.093,58

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.............................

R$

3.559.093,58

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2466 – Cessão Onerosa – Pré - Sal – Lei nº 13885/2019 no valor de R$ 3.559.093,58 (Três Milhões Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil Noventa e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.........................

R$

3.559.093,58

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de março de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DB43E0ED