ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4192 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Carlos Augusto Brum de Souza, Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A alínea “e” do artigo 185 da Lei nº 1.052/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185...
e) utilizar, queimar, soltar ou lançar morteiros, bombas, busca-pés, fogos de estampidos e fogos de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município;”
Art. 2º O artigo 193 da Lei nº 1.052/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193. Sem prejuízo das cominações deste Capítulo, aqueles que o transgredirem estão sujeitos a multas que variarão de 10 a 15 VRM(s). Em caso de reincidência, a multa será de 15 a 30 VRM(s)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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