ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 717, DE 11.03.1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Carga Horária |
Padrão |
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Engenheiro Agrônomo |
02 |
40 semanais |
10 |
Art. 2º Extingue no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, o seguinte cargo:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Carga Horária |
Padrão |
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Agente Ambiental |
01 |
40 semanais |
10 |
Art. 3º Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de AGRÔNOMO estabelecidas no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se.
Ibiraiaras 09 de maio de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:DB521999