ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.416, de 03 de fevereiro de 2025.

 

Nelson Palinski, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 92, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Sete de Setembro, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, portanto, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.416, de 03 de fevereiro de 2025.

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(ao) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital - Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações, para aquisição de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica no valor de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais); aquisição de veículos, máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas no valor de R$ 230.100,00 (duzentos e trinta mil e cem reais); aquisição de um Caminhão - Basculante 6X4 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e Pavimentação de vias públicas no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei nº 1358/2024).”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

NELSON PALINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Janine Lovatto
Código Identificador:DB612787