ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.161, de 14 de agosto de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico a CALÇADOS BEIRA RIO S/A, correspondente ao período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S/A, com filial industrial no Município de Osório/RS, inscrita no CNPJ nº 88.379.771/0004-25, com endereço na Rua José Vieira de Souza, nº 400, Bairro Caravágio, em Osório/RS.

 

Art. 2º A concessão do incentivo econômico obedecerá ao disposto nesta Lei e ocorrerá sob a forma de reembolso parcial do gasto realizado pela indústria descrita no art. 1º, com o transporte fretado de parte dos trabalhadores residentes no Município de Osório/RS.

 

Art. 3º O reembolso parcial será realizado pelo Poder Executivo, observando as disposições de período e de pagamento estabelecidas neste artigo.

 

§ 1º O reembolso parcial será realizado pelo período de janeiro de 2026 a dezembro de 2026, correspondente ao exercício de 2026 e a 12 (doze) meses.

 

§ 2º Os pagamentos correspondem ao reembolso parcial equivalente à quantia mensal máxima de R$ 16.915,50 (dezesseis mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos).

 

§ 3º O reembolso parcial referente aos meses de agosto de 2026 a dezembro de 2026 será efetuado por meio de 5 (cinco) pagamentos mensais, iguais e sucessivos de R$ 16.915,50 (dezesseis mil novecentos e quinze reais e cinquenta centavos) cada, no mês seguinte ao vencido, após a apresentação dos demonstrativos do gasto realizado no período.

 

§ 4º O reembolso parcial referente aos meses de janeiro de 2026 a julho de 2026 será efetuado por meio de pagamento único, até 31 de agosto de 2026, no valor de R$ 118.408,50 (cento e dezoito mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), mediante a apresentação dos demonstrativos do gasto realizado no período.

 

§ 5º A quantia total correspondente a este artigo não será superior a R$ 202.986,00 (duzentos e dois mil novecentos e oitenta e seis reais).

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a seguir: 1014 – 09.032.0022.0661.0274.2080.33360450000000000000.15000001.

 

Art. 5º As obrigações, os direitos e outras condições gerais da concessão do incentivo econômico constarão do termo próprio a ser celebrado entre o Poder Executivo e a indústria descrita no art. 1º.

 

§ 1º A forma da prestação de contas referente à aplicação do incentivo econômico previsto nesta Lei constará do termo próprio.

 

§ 2º A fiscalização da concessão do incentivo econômico ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude.

 

Art. 6º Caberá à indústria descrita no art. 1º utilizar o incentivo econômico para a finalidade a que se destina.

 

Art. 7º A concessão do incentivo econômico previsto nesta Lei fica condicionada à apresentação, pela indústria descrita no art. 1º, dos seguintes documentos:

 

I - documento relativo ao ato constitutivo da pessoa jurídica (certificado, requerimento, contrato social, estatuto, com suas alterações e/ou consolidação), referente à filial de Osório;

II - certidões de regularidade fiscal e da seguridade social, do FGTS e perante a Justiça do Trabalho;

III - projeto, contemplando os compromissos sociais, econômicos e financeiros para 2026.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Fica estabelecido o dia 16 de setembro de 2026 como data comemorativa do quadragésimo aniversário da publicação da Lei nº 2.055, de 16 de setembro de 1986.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DB6A3735