ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei Municipal n.º 6.892, de 14 de março de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 6.892, de 14 de março de 2024, que “Dispõe sobre a permissão de uso onerosa de um imóvel urbano denominado pavilhão localizado no módulo 03, sala 02, na rua Marques do Herval, nº 54, bairro Caravágio, no município de Osório/RS, à indústria de Calçados Beira Rio S.A, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso onerosa de um imóvel urbano denominado pavilhão, localizado no módulo 03, sala 02, na rua Marques do Herval, nº 54, bairro Caravágio, no município de Osório/RS, inscrito no cadastro imobiliário nº 27824 e inscrição imobiliária nº 13.015.0101.001.006, à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial produtiva em Osório/RS, inscrita no CNPJ nº 88.379.771/0004-25, e endereço na R. José Vieira de Souza, nº 400, Caravágio, Osório/RS, CEP 95520-000, na Área de Geração de Empregos Bruno Niederauer, destinada a estocar e escoar sua produção, entre outras atividades correlatas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, em Exercício.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DB6A75CD