ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.515, DE 05 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.515, DE 05 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, designados para atuar no território municipal.

Parágrafo único. Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Os benefícios consistirão em:

I - auxílio moradia;

II - auxílio alimentação.

Parágrafo único. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em Municípios lindeiros que fazem divisa territorial, não terão direito ao auxílio moradia, de que trata o inciso I.

Art. 3º O auxílio moradia será concedido por meio de locação de imóvel de terceiro, no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pagos diretamente ao proprietário do imóvel, na forma estabelecida no respectivo contrato.

Art. 4º O auxílio alimentação será concedido em espécie, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, e será disponibilizado até o 5º dia útil do mês referência, a partir da data de efetivo exercício no Município.

Parágrafo único. Caso o serviço não seja prestado durante o mês inteiro, o pagamento do auxílio alimentação será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, mediante informação fornecida pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a contar da data de homologação da alocação do médico pelo gestor no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), confirmando que o mesmo iniciou suas atividades.

Art. 6º o caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e, ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0500.2050.0000 MANUT DAS ATIVID DO SISTEMA MUN DE SAÚDE

3.3.1.90.46.00.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 1047 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1054 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 1055 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de maio de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:DB7642ED