ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
FICA INSTITUÍDA A POLITICA MUNICIPAL ÀS ARTES MARCIAIS, DEFESA PESSOAL, SAÚDE MENTAL E EMPODERAMENTO DA JUVENTUDE E DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROGRAMA “ JOVEM CAMPEÃO E MULHER PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO

MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, a Política Municipal de Fomento às Artes Marciais, Defesa Pessoal, Saúde Mental e Empoderamento, Programa “Jovem Campeão e Mulher Protegida” no Município de Pratini/RS.

Art. 2° A Política Municipal de que trata esta Lei visa integrar a prática de artes marciais, notadamente o Jiu-Jitsu e técnicas de defesa pessoal, com o suporte socioemocional, o fortalecimento da autoestima e o fomento à cidadania.

Art. 3º Constituem diretrizes fundamentais do Programa:

I – O estímulo à prática esportiva aliada à promoção da saúde mental e prevenção primária do adoecimento psíquico;

II – A capacitação em técnicas de defesa pessoal e prevenção à violência para mulheres, com foco no aumento da autoconfiança, autonomia e segurança pessoal;

III – A descentralização das atividades, assegurando o atendimento no centro urbano da Sede e nas comunidades rurais, preferencialmente no Distrito do Cancelão;

IV – A articulação comunitária e o apoio às ações de prevenção e combate à violência doméstica e do gênero;

V – O incentivo ao voluntariado e ao engajamento social de atletas, academias e profissionais de saúde e assistência social.

 

Art. 4º Na implementação e oferta de vagas nas oficinas e polos vinculados ao Programa, observar-se-á a seguinte destinação preferencial:

I – Poderá ser no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas reservadas para jovens entre 12 e 21 anos cujas famílias estejam devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

II – Reserva preferencial de vagas e atendimento especializado para mulheres e suas dependentes em situação de violência doméstica e familiar, devidamente encaminhadas pela rede de proteção, medida protetiva de urgência ou cadastradas nos serviços socioassistenciais do Município.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo firmar convênios, parcerias, termos de fomento ou acordos de Cooperação técnica com:

I – Academias privadas de artes marciais, federações e confederações esportivas;

II – Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades do terceiro setor e associações comunitárias;

III – Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Brigada Militar e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Art 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 02 de Outubro de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:DB77CCA6