ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.670 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal no 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal); altera a Lei Municipal nº 4.146, de 04 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer o desconto aos contribuintes considerados Bons Pagadores e fixa preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, telefonia ou qualquer outro sistema que utilize equipamentos e cabeamentos instalados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
III – Contribuições
(...)
b) Para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (CIP).
(...)
Art. 86-E – (...)
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública e de monitoramento de logradouros públicos.
(...)
Art. 91 – (...)
(...)
IV – mediante cobrança extrajudicial.
Parágrafo único. A arrecadação dos tributos efetivar-se-á por intermédio de estabelecimento bancário.
Art. 2º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – (...)
§1º (...)
(...)
11. (...)
(...)
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
(...)
Art. 19 – (...)
(...)
§2º (...)
(...)
III -Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista do §1º do Art. 17;
(...)
Art. 21 – (...)
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.19,11.02,17.05e 17.10 da Lista do §1º do art. 17, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
Art. 3º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO IV – (...)
CAPÍTULO II – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 86-A – A Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destina-se à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos e tem como fato gerador:
I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II – a propriedade, a posse ou o domínio útil a qualquer título de imóvel sujeito ao pagamento de IPTU não cadastrado como unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica.
Art. 86-B – O contribuinte da CIP é todo aquele consumidor:
I – cujo imóvel de que é proprietário, possuidor ou titular de domínio útil possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica;
II – proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel sujeito ao pagamento de IPTU não cadastrado como unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica.
Art. 86-C – A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora ou, no caso do inciso II do art. 86-B, o valor anual a ser cobrado conjuntamente com o IPTU, cujos valores constam na Tabela do Anexo X desta Lei, sendo reajustados mediante Decreto nas mesmas datas e percentuais aplicados aos reajustes da energia elétrica.
Art. 86-D - A CIP será lançada para pagamento:
I - juntamente com a fatura mensal de energia elétrica;
II – conjuntamente com o IPTU, quando se tratar dos sujeitos passivos de que trata o art. 86-B, II;
Art. 4º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV – TAXA DE COLETA DE LIXO
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Imóvel não edificado |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM VRM |
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01 |
Até 300 m² |
20 |
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02 |
De 301 a 600 m² |
25 |
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03 |
Acima de 600 m² |
32 |
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Imóvel edificado residencial |
||
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM VRM |
|
01 |
Até 50 m² |
10 |
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02 |
De 51 a 100 m² |
15 |
|
03 |
De 101 a 200 m² |
20 |
|
04 |
Acima de 201 m² |
28 |
|
Imóvel edificado não residencial |
||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM VRM |
|
01 |
Até 100 m² |
20 |
|
02 |
Acima de 101 m² |
35 |
Art. 5º - Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Serviço |
Detalhamento |
Valor |
|
I) Construção, reconstrução e acréscimo de residenciais unifamiliares, multifamiliares, comerciais e industriais |
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Análise do Projeto |
Valor por metro quadrado |
0,25 VRM |
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Licenciamento da Obra |
Valor por metro quadrado |
0,20 VRM |
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Reanálise do Projeto |
Valor por metro quadrado |
0,20 VRM |
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Habite-se |
Valor por metro quadrado |
0,20 VRM |
|
Análise do Projeto Hidrossanitário |
Valor por metro quadrado |
0,20 VRM |
|
II) Construção, reconstrução e acréscimo de galpões, barracões, garagens, estruturas pré-moldadas e outras dependências |
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|
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Análise do Projeto |
Valor por metro quadrado |
0,15 VRM |
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Licenciamento da Obra |
Valor por metro quadrado |
0,10 VRM |
|
Reanálise do Projeto |
Valor por metro quadrado |
0,10 VRM |
|
Habite-se |
Valor por metro quadrado |
0,10 VRM |
|
Análise do Projeto Hidrossanitário |
Valor por metro quadrado |
0,10 VRM |
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III) Construção, reconstrução e acréscimos diversos/marquises, toldos e semelhantes |
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Análise do Projeto |
Valor base por unidade |
20 VRMs |
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Vistoria para Licenciamento |
Valor base por unidade |
20 VRMs |
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Alinhamento de muro e calçadas |
Valor por metro linear |
1 VRM |
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IV) Parcelamento do Solo (Arruamento, loteamento, amembramento, desmembramento e condomínios, análise de retificação de área e usucapião) |
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Análise do Projeto e Diretrizes |
Valor base por lote ou fração |
20 VRM |
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Vistoria para Licenciamento |
Valor base por lote ou fração |
7 VRM |
|
Reanálise do Projeto |
Valor base por lote ou fração |
7 VRM |
|
Recebimento |
Valor base por lote ou fração |
7 VRM |
|
Análise de Retificação de Área/Usucapião |
Valor base por lote ou fração |
20 VRM |
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V) Vistoria para demolição |
Valor base por unidade |
20 VRMs |
|
VI) Vistoria para autorização de reformas, consertos e reparos que não implique reconstrução |
Valor base por unidade |
25 VRMs |
Art. 6º - Fica alterado o Anexo X da Lei Municipal nº 1.638, de 05 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO X
Da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP
I – Contribuinte proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel que possua ligação de energia elétrica
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Classe |
Consumo |
Valor |
|
(...) |
(...) |
(....) |
(Conforme valores originariamente fixados pela Lei Municipal nº 4.517/2023 e posteriormente atualizados pelo Decreto nº 5.077/2024 e seguintes)
II – Contribuinte proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel sujeito ao pagamento de IPTU não cadastrado como unidade consumidora junto à concessionária de energia elétrica: R$ 70,00 (setenta reais) por ano.
Art. 7º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.146, de 04 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer o desconto aos contribuintes considerados Bons Pagadores, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos seguintes percentuais de forma cumulativa:
I – 10% (dez por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do tributo de forma antecipada ou em cota única, até o dia 31 de março de cada ano.
II – 10% (dez por cento) aos Bons Pagadores, assim considerados aqueles contribuintes que não tenham dívidas vencidas, de qualquer espécie ou natureza, para com o Município, até o último dia útil do exercício anterior ao lançamento.
Art. 8°- Fica criado o preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.
§1º Para os fins desta Lei, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens, sons, entre outros.
§2º A utilização do espaço público deverá ser sempre a título precário e oneroso, remunerado mediante preço público.
Art. 9° - O preço público previsto no art. 8º desta Lei será devido pelo proprietário do poste.
§1º Incidirá o preço público sobre todos os postes e equipamentos existentes ou que forem implantados no município a contar do início da vigência desta Lei.
§2º O preço público previsto no art. 8º desta Lei será de 3 (três) Valores de Referência Municipais (VRMs), instituídos pela Lei Municipal nº 1.617, de 21 de novembro de 2003, por unidade de poste.
§3º O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público.
Art. 10 -Ficam as concessionárias proprietárias dos postes e equipamentos instalados em logradouros públicos do Município obrigadas a apresentar cadastro das redes existentes, bem como a sua localização, devidamente mapeadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
§1º As concessionárias deverão manter atualizadas, junto aos órgãos administrativos municipais, as ampliações ou as reduções das áreas ocupadas pelos postes, bem como acréscimos ou supressões.
§2º Na ausência de apresentação do cadastro da rede, espontaneamente ou provocado pelo Poder Público, a Administração Pública efetuará o lançamentoex officio, através de seus órgãos administrativos, do levantamento do número de postes equipamentos instalados.
§3º A recusa por parte das concessionárias em fornecer as informações solicitadas pela Administração Pública acarretará a incidência de multa diária equivalente a 10 VRMs, que vigorará até o lançamento definitivo pelo Poder Público Municipal.
§4º O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I – a contar da data de sua publicação em relação aos artigos 1º, 7º, 8º, 9º e 10;
II – a contar de 1º (primeiro) de março de 2026 em relação aos artigos 2º e 5º;
III – a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2027 em relação aos artigos 3º, 4º, 6º.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de dezembro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DB822A54