ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.954 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2.954 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

 

Autoriza o Município a conceder incentivos à empresa Pecuária Nutrição Animal Ltda.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder incentivos à Empresa Pecuária Nutrição Animal Ltda, CNPJ Nº 17.793.892/0002-09, destinados a Instalação de Indústria de rações e suplementos minerais, objetivando o desenvolvimento econômico e social, e obedecidos, no que couber, os critérios estabelecidos na Lei Municipal Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 e suas alterações.

 

Art. 2º Os incentivos de que trata esta Lei consistirão em:

 

I – Doação, com encargos, de uma área de terras medindo 42.000 m² (quarenta e dois mil metros quadrados), situada no acesso a Lajeado Grande, identificada como Fração do Lote rural Nº 265, da 1ª Secção Santo Cristo, neste Município, registrada sob nº 7.696, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

II – Fornecimento de água potável suficiente para a operação da indústria, aproximadamente 5.000 litros/dia;

 

III - Disponibilidade de energia elétrica trifásica, com instalação de um transformador de 750 KVA, com sistema de proteção e medição;

 

IV - Serviços de terraplanagem, drenagem, compactação com britagem do pátio da empresa beneficiária;

 

V – Pavimentação com pedras irregulares (calçamento) em frente a área da empresa beneficiária.

 

Art. 3º Os encargos que trata o inciso I, do art. 2º, compreendem as seguintes obrigações a serem observadas pela Empresa Pecuária Nutrição Animal Ltda:

 

a) Investimento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em estrutura (fábrica e caminhões), no primeiro momento;

 

b) Investimento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) em giro de estoque;

 

c) Geração de, no mínimo, 45 empregos diretos e indiretos, sendo metade destes de nível superior (Zootecnistas, Agrônomos, Veterinários, etc...);

 

d) Movimentação financeira mensal em aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões), após dois anos de implantação.

 

Art. 4º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Ofício de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei Nº 8.666/93.

 

§ 1º Na hipótese do presente artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município, na forma do art. 17, § 5.º da Lei Nº 8.666/93.

 

§ 2º Na insuficiência de garantias pela hipoteca em segundo grau, a Empresa complementará a garantia com a disposição de outros bens móveis ou imóveis em favor do Município.

 

§ 3º No caso de a empresa beneficiária não estar operando no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da obtenção do benefício, a mesma deverá desocupar o imóvel num prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 5º Cumpridas às metas previstas na Carta de Intenções, após 10 (dez) anos de atividade, os investimentos do Município passarão a integrar o capital da empresa beneficiária, com a outorga definitiva da área.

 

Art. 6º É de responsabilidade da empresa beneficiária, ainda, as seguintes obrigações:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

 

II - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

 

III - Fornecer ao Município, sempre que solicitado, quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre assuntos inerentes às relações resultantes dos benefícios;

 

IV - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

 

V - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados, a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;

 

VI - Cumprir os encargos propostos.

 

Art. 7º Se a empresa beneficiária deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais, o Município irá apurar as causas por meio de processo administrativo, aplicando as penalidades previstas na Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Art. 8º O auxílio das obras e serviços de que trata o art. 2º desta Lei justificam-se no interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei complementar nº 101/2000, especialmente os artigos 16 e 26.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE AGOSTO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração  


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:DB9112D1