ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 283/2024, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 283/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 007/2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM e a empresa TELAS TELAR PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Art. 2º. A rescisão consensual dar-se-á por mútuo acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, mediante termo específico, precedido de manifestação técnica e jurídica favoráveis.
Art. 3º. A extinção do contrato de que trata o art. 1º decorre da conveniência e do interesse público na imediata retomada do imóvel doado, especialmente em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 7.589/2024, somado às significativas mudanças ocorridas no cenário econômico e de mercado, que impactaram a viabilidade de execução dos projetos inicialmente previstos.
Parágrafo único. A extinção contratual nos termos desta Lei não implicará aplicação de multas ou outras sanções previstas no respectivo instrumento contratual.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão parcial ou total de créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel público ocupado pela pessoa jurídica contratada, relativo ao período em que durou a posse decorrente da execução contratual.
Art. 5º. A autorização de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente ao Contrato Administrativo nº 283/2024, em vigor à época da vigência do Decreto Municipal nº 7.589/2024, cujas obrigações estavam em curso e foram diretamente afetadas pelo estado de calamidade pública, não gerando direito adquirido para situações futuras.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DB9388B9