ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3076

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.905,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.905,34 (Vinte mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária:

02 – Departamento de Viação

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/ Atividade:

1.350 – Projeto de Pavimentação - METROPLAN

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1258).............R$ 20.905,34 

Total de Crédito Especial.............R$ 20.905,34

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 06 – SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/ Atividade:

1.350 – Projeto de Pavimentação - METROPLAN

3.3.3.9.0.51 – Obras e Instalações (36797/1258).............R$ 20.905,34 

Total da Cobertura do Crédito Especial..............R$ 20.905,34

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:DB94B91D