ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.610, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.430, de 5 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de subsídio na tarifa do transporte público e mantém o FUNTRANSPORTE como fundo exclusivo para garantir condições financeiras para o custeio e investimentos no Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.430/2024, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. Excepcionalmente, no ano de 2026, o valor do limite anual do subsídio fica aumentado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) totalizando R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 23 de outubro de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:DB9686AD