ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.916, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 20.285,00 (Vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais), nos recursos vinculados 1023 e 1024, sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando
Função - 12 Educação
Subfunção - 361 Educação Fundamental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.494 Pró Sinos – Projeto Dourado/ Eco Web
Recurso – 1023 Transf. Pró Sinos – Projeto Dourado/ Eco Web
0606.12.361.0063.2.494.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242494 R$ 2.191,00
0606.12.361.0063.2.494.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Desp. 302494 R$ 2.400,00
0606.12.361.0063.2.494.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412494 R$ 3.900,00
Órgão – 13 Secretaria de Meio Ambiente
Unidade – 02 Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Vinc.
Função - 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.493 Pró Sinos – Projeto Mobilização Sócio Ambiental
Recurso – 1024 Transf. Pró Sinos – Projeto Mobilização Sócio Ambiental
1302.18.541.0063.2.493.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242493 R$ 6.159,00
1302.18.541.0063.2.493.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Desp. 302493 R$ 5.635,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a receber da Pró Sinos Consórcio Público de Saneamento, conforme Termo de Convênio Nº 001/2019 e 002/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de agosto de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DB9F55B6