ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.050, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Desafeta da finalidade pública destinada ao imóvel integrante da Matrícula nº 8.544 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, de propriedade do Município de Travesseiro, passando para a categoria de bem dominical, autoriza a sua doação para fins de atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.041, de 21 de julho de 2026, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da sua finalidade, passando para a categoria de bem dominical, o imóvel constituído de uma área de terras, com a superfície de 2.007,61m², inclusive eventuais benfeitorias sobre ele edificadas, conforme dados cadastrais, características e confrontações descritos na matrícula nº 8.544, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel citado no art. 1º desta Lei, para fins de atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.041, de 21 de julho de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias para fins de averbação de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel citado no art. 1º desta Lei, junto à Matrícula nº 8.544 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS.
Art. 4º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:DBAB927B